Outubro/2015

Foto: Marcelo Albert

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Durante todo o período colonial, vigorou no Brasil a legislação portuguesa que, em outras particularidades, se valeu de inúmeros regramentos para definir formas de ação dos agentes régios. Este é o caso do regimento que cria as Provedorias de Defuntos e disciplina o uso das urnas, a guarda das chaves e o registro dos valores arrecadados.

Às Provedorias de Defuntos e Ausentes competia arrecadar, administrar e conhecer todas as causas tocantes aos bens dos defuntos e ausentes que não deixassem procuradores nomeados em seus testamentos.

Muito embora o cargo de provedor dos Defuntos e Ausentes, encarregado pelos bens deixados sem herdeiros ou procuradores, tenha sido criado em Portugal em 23 de março de 1588, no Brasil, a criação se dá em 7 de março de 1609, com suas ações regulamentadas pelo Regimento de 10 de dezembro de 1613.

A urna era confeccionada em madeira com três fechaduras, previstas regimentalmente. Dentre as atribuições do provedor, ele deveria guardar umas das três chaves da caixa que continha o dinheiro dos defuntos, cujo lançamento encontrava-se em um livro numerado. Ele só poderia promover a retirada do dinheiro para enviá-lo ao Reino ou a quem de direito no Brasil. A urna só poderá ser aberta na presença de seu escrivão e do tesoureiro.

Igualmente, a atribuição de guarda das chaves apareceria para os tesoureiros e escrivães, acrescida ainda a obrigação de registrar em livro próprio todos os valores arrecadados.