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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a Justiça Militar como ramo especializado do Poder Judiciário (art. 92, VI), com todas as garantias que lhe são inerentes: independência em relação aos outros poderes, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio de seus juízes (arts. 2º e 95).

Utilizando uma expressão de Norberto Bobbio, vivemos em uma “era dos direitos”, na qual se pode constatar a crescente importância dos direitos fundamentais para a conformação dos estados constitucionais. Pode-se constatar também que, se os direitos fundamentais já adquiriram muita consistência teórica e reconhecimento formal em no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito de sua realização concreta, ainda apresenta insuficiente efetividade.

No processo democrático brasileiro, cabe ao Poder Judiciário um importante e irrenunciável papel na concretização dos direitos fundamentais conquistados.

Sobre a Justiça Militar dos Estados, em particular, repousam expectativas sociais de significativa grandeza. Por um lado, os julgamentos da Justiça especializada militar constituem importante referencial para o trabalho adequado que as instituições militares desenvolvem no sistema de defesa social; oferecendo resposta rápida aos desvios de conduta funcional militar, a justiça especializada tutela o cidadão que precisa da proteção estatal. Por outro, tratando-se de ramo especializado do sistema judicial, a Justiça Militar garante a observância dos direitos fundamentais do servidor público militar.

Nesse sentido, a Justiça Militar tem-se aprimorado constantemente, para atender às, cada vez mais complexas, demandas sociais.

Breve Histórico

No Brasil, a Justiça Militar da União foi o ramo do Poder Judiciário a ser criado formalmente. E isso ocorreu por ato de D. João VI, o Príncipe-Regente, em 1º de abril de 1808.

A Justiça Militar nos Estados só teve sua organização autorizada por lei federal em janeiro de 1936.

Em Minas Gerais, a Justiça Militar foi criada pela Lei n. 226, de 9 de novembro de 1937. Inicialmente, no primeiro grau, compunha-se de uma Auditoria, na qual exerciam jurisdição um Juiz-Auditor e dois Conselhos de Justiça (um permanente e, eventualmente, um especial). No segundo grau os recursos eram julgados pela Câmara Criminal da Corte de Apelação, órgão equivalente hoje ao Tribunal de Justiça do Estado, por não ter sido ainda criado o Tribunal de Justiça Militar.

Em 1946, a Constituição da República posicionou a Justiça Militar estadual como órgão do Poder Judiciário, e, naquele mesmo ano, foi criado o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, como órgão de segundo grau de jurisdição.

Várias foram as modificações sofridas pelas Auditorias e pelo Tribunal de Justiça Militar até chegarem à estrutura e composição de hoje. Nos dias atuais, a Justiça Militar estadual é prevista, com os demais ramos do Poder Judiciário estadual, na Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001.

A Constituição da República de 1988, denominada de “constituição cidadã”, consolidou a Justiça Militar (da União e dos Estados) como ramo especializado do Poder Judiciário.

Peculiaridades da Justiça Militar da União e dos Estados

O ordenamento jurídico prevê algumas distinções entre a Justiça Militar da União e dos Estados. Os aspectos mais relevantes de tais peculiaridades estão relacionados à competência jurisdicional e aos órgãos judiciais.

A Justiça Militar da União possui competência constitucional (art. 124) para processar e julgar os militares integrantes das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica, e civis, nos crimes militares definidos em lei. Atualmente, os crimes militares estão definidos unicamente no Código Penal Militar – Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969.

A estrutura da Justiça Militar da União é regulada pela Lei Federal n. 8.457/1992 e compõem-se do Superior Tribunal de Justiça, órgão de segundo grau, da Auditoria de Correição, dos Conselhos de Justiça, dos Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos.

A Justiça Militar dos Estados possui competência constitucional (art. 125, §4º) para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Cabe observar que a Justiça Militar estadual ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar da União, não é competente para julgar civis. Sua competência criminal restringe-se a processar e julgar militares por crimes militares. Quando civis praticam crimes, em concurso com militares, deve ocorrer separação de processos, sendo a conduta do civil considerada um crime comum.

A estrutura da Justiça Militar estadual é regulada por lei específica de cada um dos estados da federação.

No segundo grau de jurisdição, a justiça especializada estadual poderá instituir um Tribunal de Justiça Militar ou manter o julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça comum. A possibilidade decorre da autorização constitucional (art. 125, § 3º) para a criação do Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. Atualmente, há Tribunal de Justiça Militar nos Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Tais Tribunais compõem-se de 04 (quatro) juízes militares, oficiais do mais alto posto da corporação, e 03 (três) juízes civis, sendo que um deles é oriundo da magistratura civil de carreira, outro da advocacia e o último do Ministério Público.

Nos demais Estados, os Tribunais de Justiça estaduais funcionam como órgão de segundo grau da Justiça Militar.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar julgar os recursos oriundos do primeiro grau de jurisdição e os processos definidos em lei como de sua competência originária. Originariamente, cabe ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar pedidos de exclusão de oficial das instituições militares estaduais, em razão da prática de infração disciplinar; ações de mandado de segurança contra atos do Governador do Estado, do Presidente do TJMMG, do Presidente de Câmara, de seus órgãos fracionários, de Juízes do Tribunal ou membro do Ministério Público com atuação perante o Tribunal; pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz do Tribunal ou membro do Ministério Público com atuação perante o Tribunal; de revisão criminal; de ação rescisória; decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça em razão da condenação criminal à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos.

Das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça Militar, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, quando houver alegação de violação da legislação federal; e ao Supremo Tribunal Federal, quando houver alegação de violação de disposição constitucional.

A Justiça Militar estadual ainda apresenta outra peculiaridade relativa à competência e aos jurisdicionais de primeiro grau.

Nos termos do art. 125, §3º, da Constituição da República, a Justiça Militar estadual de primeiro grau compõem-se do juiz de direito do juízo militar e dos Conselhos de Justiça. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

O Juiz de Direito do Juízo Militar é um magistrado de carreira e tem os mesmos direitos, deveres e garantias dos Juízes de Direito da Justiça comum. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar. Este atua como Juiz Cooperador nas Auditorias e substitui o Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, nos seus impedimentos.

Os Conselhos de Justiça são constituídos nos termos da Lei Federal n. 8.457/1992, seguida pelas leis estaduais para as Justiças Militares estaduais, e da têm duas categorias:
a) Conselho Especial de Justiça;
b) Conselho Permanente de Justiça.

Os Conselhos Especiais de Justiça são constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, e por quatro Juízes Militares, sendo um oficial superior de posto mais elevado que o dos demais Juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto, e de três oficiais com posto mais elevado que o do acusado, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto.

Compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar os oficiais nos crimes militares definidos em lei, exceto os cometidos contra civis.

O Conselho Especial de Justiça é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos.

Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por um oficial superior e por três oficiais de posto até Capitão, das respectivas Corporações.

Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar as praças, nestas incluídas as praças especiais (cadetes e aspirantes-a-oficial), nos crimes militares definidos em lei, exceto os crimes militares cometidos contra civis.

O Conselho Permanente de Justiça funcionará durante três meses consecutivos, contados da data de sua constituição.

Para melhor compreender o contexto da Justiça Militar no âmbito do poder Judiciário, anexo um organograma representativo do sistema judicial brasileiro.

Considerações Finais

Em sua busca incessante pela modernização, a Justiça Militar de Minas Gerais tem empregado esforços no aprimoramento de seus recursos humanos e logísticos, como contribuição no processo permanente de fortalecimento do Poder Judiciário e, particularmente, desta Justiça Especializada. Enfrenta os novos desafios e as rápidas transformações, por meio de posturas inovadoras, buscando uma prestação jurisdicional integrada, célere, eficiente e com qualidade, e a manutenção de sua relevância institucional junto à sociedade mineira.

Nesse sentido, cabe ressaltar a implantação do sistema de processos judiciais eletrônicos que hoje permite a tramitação sem papel de todos os processos de natureza civil, bem como a maioria das ações originárias do Tribunal.

As portas da Justiça Militar mineira estarão sempre abertas para todos aqueles que ainda não a conhecem ou os que a querem conhecer melhor, pois sabemos que a transparência e a acessibilidade geram a credibilidade que toda instituição pública deve ter.

Dessa forma, a Justiça Militar mineira disponibiliza, por meio da internet, o acesso às informações relevantes. No sitio do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (www.tjmmg.jus.br), encontram-se à disposição informações sobre a instituição, consultas a processos, pautas de julgamento, Diário da Justiça Militar eletrônico, escala de plantão, jurisprudência, legislação, regimento interno, doutrina, concursos, licitações, orientações sobre obtenção de certidões e o link contato (fale conosco).