Setembro/2010

Foto: Ascom/TJMG

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Termo de Serventia Vitalícia, rubricado por Dom Pedro II, que nomeia o 1º escrivão para servir na Relação de Ouro Preto.

Termo de Serventia Vitalícia, nomeando Edmundo Renault, pelo Presidente da Província, para servir provisoriamente no ofício de escrivão da Relação de Ouro Preto, sendo, portanto o primeiro escrivão a trabalhar no juízo de segunda instância em Minas.

O império brasileiro tinha como uma de suas principais características, a concepção de estado unitário marcado pela centralização de poder na pessoa do Imperador.

Apesar disto, era praxe do Imperador Dom Pedro II ouvir seus conselheiros, secretários e ministros. É o que se pode ver neste documento, datado de 21 de fevereiro 1874, onde a designação de um funcionário, para o serviço de oficial escrivão na Relação de Ouro Preto, foi definido por Dom Pedro II, mandando executar o entendimento expresso pelo seu Conselheiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, Manuel Antônio Duarte de Azevedo.

No verso do documento consta seu recebimento e o “cumpra-se, registre-se” do Vice – Presidente da Província de Minas e também Desembargador, Francisco Leite da Costa Belém, em 1º de julho de 1874, dando posse ao escrivão.

O cargo de escrivão no Império

Durante o império existia um quadro de servidores permanentes nas secretarias dos ministério e dos tribunais, o cargo de escrivão aparece dentro da estrutura da administração judiciária. O provimento se dava via “concurso” e como serventia vitalícia.

Art. 1º Nenhum officio de Justiça, seja qual fôr a sua natureza e denominação, será conferido a titulo de propriedade. Seu provimento, porém, será dado, por meio de concurso, como serventia vitalicia, a quem o exerça pessoalmente. – Lei de 11 de Out. de 1827

Fontes:

LOPES, José Reinaldo de Lima. Consultas da Seção de Justiça do conselho de Estado (1842-1889). A formação da cultura Jurídica Brasileira. Fórum Almanack Braziliense nº 05, maio de 2007.

Disponível em :www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/…/32072

http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=68895

http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1824-1899