Criação da Justiça de Segunda Instância de Minas Gerais

Tribunal da Relação é a denominação que se dava aos tribunais de Segunda Instância. O primeiro deles criado em solo brasileiro foi o da Bahia, instalado no ano de 1609. Ficavam sob sua jurisdição todos os Termos e Comarcas existentes no país. Em 1751 a Bahia perdeu o privilégio de ser o único Tribunal, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro, que respondia por todo o território ao sul da Colônia. Em novembro de 1813 foi criada a Relação do Maranhão e, em fevereiro de 1821, a de Pernambuco.

No final do séc. XVIII, a Província de Minas Gerais ainda não possuía Justiça de Segunda Instância, apesar de contar com uma das maiores concentrações populacionais do país. Isso ocasionava grande morosidade no julgamento dos recursos e altos custos ao erário.

Ouro Preto

Ante a necessidade de agilizar o andamento processual, o Decreto Imperial, assinado por D. Pedro II, nº 2.432, de 6 de agosto de 1873, criou mais sete Tribunais da Relação. Dentre eles, a Relação de Ouro Preto, instalada no dia 3 de fevereiro de 1874. Nessa mesma data foram empossados os sete primeiros Desembargadores nomeados pelo Decreto Imperial nº 5.456, de 5 de novembro de 1873. A Corte era composta pelos desembargadores, Luiz Gonzaga de Brito Guerra, presidente, Quintiliano José da Silva, Joaquim Pedro Villaça, Joaquim Francisco de Faria, Joaquim Caetano da Silva Guimarães, Viriato Bandeira Duarte e Luiz Francisco da Câmara Leal, também Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional.

A primeira sede do Tribunal da Relação funcionou em um sobrado na rua Direita, no centro de Ouro Preto, integrante de um dos maiores conjuntos barrocos do Brasil. Com o advento da primeira Constituição Republicana, em 1891, passou a se chamar Tribunal da Relação de Minas Gerais. Em virtude da construção da nova capital mineira, o Tribunal foi transferido em agosto de 1897, funcionando inicialmente no segundo andar da Secretaria do Interior, atual Museu das Minas e Metal, na Praça da Liberdade. Portanto, foi o primeiro dos três poderes a ser instalado na recente cidade. Posteriormente, mudou-se para o edifício da Escola Normal, atual Instituto de Educação, na rua Pernambuco, 47, bairro Funcionários.

Palácio da Justiça

A construção de Belo Horizonte buscava uma ruptura definitiva com a tradição colonial. E foi dentro do estilo eclético com características neoclássicas, mesma corrente que orientou os projetos dos demais edifícios públicos de Belo Horizonte, que o arquiteto italiano Raphael Rebecchi projetou o Palácio da Justiça, construído para abrigar a sede do Poder Judiciário em Minas Gerais.

As obras estiveram a cargo do Coronel Júlio César Pinto Coelho, engenheiro, industrial e construtor que já havia trabalhado na construção da capital desde o seu início. A inauguração ocorreu em janeiro de 1912, com a visita do Presidente do Estado, Júlio Bueno Brandão, que ficou impressionado com a imponência e beleza da nova sede da justiça mineira.

Em 1934, o Tribunal da Relação recebeu a denominação de Corte de Apelação (Constituição Federal de 16 de julho de 1934). Em 1937, a partir da Constituição Federal de 10 de novembro deste ano, passou a se chamar Tribunal de Apelação. Em 1946, com o advento da Constituição Federal de 18 de setembro de 1946, recebeu o nome atual de Tribunal de Justiça.

Reforma

No período compreendido entre 1958 e 1963, devido aos graves problemas que a edificação apresentava, foi executada grande reforma, a qual obrigou a remoção do Tribunal para o nono andar do Banco Crédito Real, na rua Espírito Santo, Centro de Belo Horizonte.

Em 16 de janeiro de 1964, sua histórica e tradicional sede foi reinaugurada. Em 1977, através do Decreto n° 18.641, o belíssimo prédio foi tombado pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). A partir desse ato, reconhecia-se a historicidade, a riqueza arquitetônica e o valor cultural do Palácio da Justiça.

Em agosto de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) transferiu-se para o moderno edifício na avenida Afonso Pena, 4001, bairro Serra. O Palácio da Justiça Rodrigues Campos abriga, atualmente, o Museu da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), setor responsável pela preservação da história da Justiça Mineira.

Fotos: Acervo da Mejud/TJMG

Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais- Ouro Preto

Tribunal da Relação de Ouro Preto

yy-Antiga Secretaria de Interior (Praça da Liberdade)

Secretaria de Interior (Praça da Liberdade)

yy-Instituto de Educação

Instituto de Educação

yy-Construção Palácio da Justiça

Palácio da Justiça em construção (início do século XX)

Foto Palácio-início do século XX

Palácio da Justiça em 1912

Pesquisa histórica sobre a inauguração do Palácio da Justiça

A história do Palácio da Justiça tem sido alvo constante de pesquisas da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud). A documentação referente a sua construção encontra-se distribuída por diversos arquivos da cidade. Além do Arquivo Público Mineiro, as informações foram colhidas nos Livros de Atas do TJMG, na Hemeroteca, na Imprensa Oficial, no Arquivo Público da Cidade, na Escola de Arquitetura, nas Mensagens Dirigidas pelo Presidentes das Provìncias no site do Center for Research Libraries.

Com relação à data de sua inauguração, pesquisas anteriores já haviam assinalado duas possibilidades: a “Mensagem Dirigida pelo Presidente do Estado Julio Bueno Brandão ao Congresso Mineiro” registra o início das atividades do foro da capital no novo Palácio da Justiça em 26 de agosto de 1911 e o Diário de Minas, de 17 de janeiro de 1912, narra a visita do Presidente do Estado de Minas Gerais ao prédio, no dia anterior.

Partindo desse recorte temporal, em consulta ao Arquivo Público Mineiro, que detém a documentação da antiga Secretaria do Interior, a Mejud pesquisou ofícios dos engenheiros, construtores e Secretários da época, responsáveis pelas obras públicas da nova capital. Foram registrados os seguintes dados relevantes para a definição da data de inauguração do Palácio:

No dia 9 de agosto de 1911, o engenheiro José Dantas, responsável técnico do Estado para acompanhar as obras de construção, notificava que a parte interna do prédio já estava concluída, e poderia ser comunicado ao Presidente da Relação para providenciar a mudança.

O Presidente da Relação, em sua resposta no dia 19 de agosto de 1911, comunicava ao Secretário do Interior que não poderia haver a mudança, pois a escada externa não estava concluída, não havia estantes para os cartórios, arquivos e livros, nem mesas para os Desembargadores nas salas das sessões.

Em 18 de setembro de 1911, o engenheiro José Dantas informava que a maior parte do mobiliário e o material eléctrico destinado ao Palácio encontravam-se retidos na alfândega e que a inauguração do edifício seria adiada pois o Presidente da Relação não queria se mudar antes do prédio estar devidamente mobiliado e decorado.

O Secretário do Interior, em 5 de janeiro de 1912, autorizava o Presidente do Tribunal da Relação entregar as chaves do edifício onde funcionara o Tribunal da Relação ao diretor da Escola Normal, no mesmo edifício.

Com relação ao final das obras, o Secretário do Interior, em ofício de 11 de janeiro de 1912, comunicava ao Secretário da Agricultura o término da construção e fazia a entrega do prédio para que ficasse encarregado de sua manutenção e conservação.

Outra informação importante coletada no livro “Notas Cronológicas de Belo Horizonte (1711-1930)”, do escritor Octavio Penna, confirma a notícia do jornal Diário de Minas que, no dia 16 de janeiro de 1912, “com a visita oficial feita pelo presidente do Estado e seus auxiliares, é inaugurado o Palácio da Justiça, cuja construção fora iniciada em agosto de 1909.”

(Autoria: Shirley Ker Soares Carvalho e Andréa Vanêssa da Costa Val – MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO MINEIRO – MEJUD)

Imagens

Fotos: Mejud

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Centenário

No dia 16 de janeiro de 2012, o Palácio da Justiça Rodrigues Campos, edifício-sede do Poder Judiciário Mineiro e de inestimável valor arquitetônico, histórico e cultural da cidade de Belo Horizonte, fez 100 anos. Para comemorar a data, foi lançado o livro de biografias dos desembargadores presidentes do TJMG desde 1874, ano da criação da Justiça de 2ª Instância em Minas Gerais. A solenidade foi presidida pelo presidente Cláudio Costa e contou com a presença de diversos magistrados e autoridades. Veja as fotos.

Na ocasião, também foi lançado o livro Síntese Histórica do Tribunal de Justiça, de autoria do ex-presidente do TJ, desembargador Lúcio Urbano, e foram afixadas placas com os nomes de todos os desembargadores que hoje integram a Casa. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos emitiu um selo personalizado em homenagem ao centenário.

Selos

 

 


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