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A previsão legal para a criação da Justiça Militar remonta aos idos de 1934, cuja Constituição Federal, embora não dispusesse expressamente sobre o tema, conferiu à União competência privativa para legislar sobre organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos estados.

Com o advento da Lei Federal n. 192, de janeiro de 1936, o Estado de Minas criou a sua Justiça Militar por meio da Lei n. 226 de 9 de novembro de 1937. À época, sua composição era de apenas um Auditor, hoje, figura do Juiz de Direito do Juízo Militar. Sua instalação foi realizada em outubro de 1939, sendo sua primeira sede situada em uma sala, no Comando-Geral Polícia Militar de Minas Gerais, designada para as sessões. Em setembro de 1951, a Justiça Militar para a Rua Santa Rita Durão, 1263, na esquina com a Rua Sergipe. Em seguida, em julho de 1964, foi instalada na Av. Amazonas, n.61, no Centro da Capital.

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    1ª Sede da Justiça Militar em Minas, situada na Rua Santa Rita Durão 

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O primeiro juiz auditor desta Justiça especializada foi o Dr. Magalhães Viotti, cuja biografia expõe curiosidades da sua personalidade e elenca os principais cargos ocupados no Poder Público.

Em 1946, nova Constituição Federal posiciona a Justiça Militar estadual como órgão integrante do Poder Judiciário nos estados, prevendo a criação de órgãos de segunda instância, ano que o Decreto-lei 1.630 de 15 de janeiro estabeleceu a criação do Tribunal Superior de Justiça Militar, com sede na Capital. Sua composição era de três juízes, sendo um civil e dois militares, nomeados pelo Governador. O então juiz auditor Magalhães Viotti foi nomeado para ocupar a vaga do juiz civil e, como juízes nas vagas dos militares, os juízes coronéis da Polícia Militar Edson Neves e Américo Goes. O magistrado foi, também, o primeiro presidente do Superior Tribunal de Justiça Militar. A primeira ATA no TSJM, assinada pelo magistrado, pode ser visualizada em peça digitalizada para o acervo da Memória da Justiça Militar. Continuou a existir uma só Auditoria com três espécies de Conselhos de Justiça: o Especial, o Permanente e o de Corpo.

Art. 365 – Serão de três espécies os Conselhos de Justiça:

a) o Especial, organizado para cada caso particular, destinado ao julgamento de oficiais e seus assemelhados, exceto os da competência privativa do Tribunal Superior;
b) o Permanente, para julgamento das praças e civis;
c) o de Corpo, para julgamento dos desertores.

Já em 1954, por meio da Lei 1.098 (Organização Judiciária), o número de juízes componentes do Tribunal de Justiça Militar aumentou para cinco, fixando-os em três juízes militares e dois civis. Passaram então a compor a Corte, os juízes civis Magalhães Viotti e Gusmão Júnior; e os militares Cel PM Edson Neves, Cel PM Américo Goes e Cel PM Manuel Porto.

Com a Resolução nº 61 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), elaborada e promulgada pelo Tribunal de Justiça, em 8 de dezembro de 1975, manteve-se em cinco o número de juízes do Tribunal de Justiça Militar, aumentou-se para três o número de auditorias e permaneceram os conselhos de Justiça.

Em meados dos anos 80, o Tribunal de Justiça Militar recebeu, novamente, outra sede onde se manteve instalado até o mês de janeiro do ano de 2013.

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Sede do TJMMG, localizada na Rua Aimorés, 696 – Funcionários – em Belo Horizonte

Em 1988 a Constituição Federal dispôs sobre a competência e a criação dos tribunais de Justiça militares estaduais e, atualmente, somente três estados o possui: Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Na redação da Emenda Constitucional nº 45 – Reforma do Judiciário –, algumas alterações foram estipuladas como a nomenclatura adequada ao antigo cargo de juiz auditor, que passou a chamar Juiz de Direito do Juízo Militar; e a ampliação da competência desta Justiça especializada para o processamento e julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares. A composição do Tribunal de Justiça Militar foi ampliada para sete juízes (LC 59/2001): quatro militares, nomeados pelo Governador do Estado, três coronéis da ativa da Polícia Militar, um do Corpo de Bombeiros Militar, e três civis; sendo um deles promovido dentre os Juízes de Direito do Juízo Militar e os outros dois nomeados entre os representantes do quinto constitucional, advogados e membros do Ministério Público.

Ainda, no ano de 2004, foi fundada a Academia Mineira de Direito Militar – “Casa de Tancredo Neves” (uma homenagem ao grande Governador de Minas que, durante seu governo, muito prestigiou a Justiça Militar), associação civil, sem fim lucrativo, de duração ilimitada, com sede e domicílio jurídicos na cidade de Belo Horizonte, inicialmente funcionando na Rua Aimorés, 698, sede à época do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Idealizada pelo juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira , sua finalidade é voltada para as atitudes adequadas ao aprimoramento do Direito Militar, em sua aplicação, na pesquisa e na doutrina, no incentivo ao interesse cultural imanente na finalidade institucional, na admissão, como membros, de quem se destaque no campo de sua finalidade e no registro e destaque daquele que contribui para a melhoria da Justiça Militar Estadual. Seu primeiro presidente foi o juiz Décio de Carvalho Mitre.

Por meio da Resolução n. 54 de 2006, o Tribunal cria a Câmara Criminal e a Câmara Cível, órgãos de funcionamento do Tribunal, cada uma com três juízes e atribuições jurisdicionais relativas à sua matéria, ressalvada a competência do Tribunal Pleno.

No ano de 2011, a Resolução 105 (Emenda Regimental n. 02), em seu art. 3º, unifica a matéria julgada pelas câmaras cível e criminal, criando a 1ª e a 2ª Câmara.

Em 23 de março de 2010, o então corregedor da Justiça Militar, Juiz Fernando Galvão da Rocha, por meio do Provimento CJM n. 01, consolidou os atos normativos e orientadores da Corregedoria da Justiça Militar, instituindo o Curso de Adaptação de Oficiais Militares para atuarem como Juízes Militares(Prov.CJM.01 – art. 232), com o objetivo de capacitar os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para uma atuação democrática como juízes nos Conselhos Permanentes e Especiais da Justiça Militar estadual, primando por uma atuação absolutamente independente em relação aos interesses administrativos das corporações militares.

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Foto do 1º curso de adaptação de oficiais, na foto, em destaque o professor Bruno Wanderley Jr – 6 de abril de 2010.

A atual sede

fachada-001-rodrigo-limaNo dia 29 de Janeiro de 2013 é inaugurada a sede da Justiça Militar, unificando 1ª e 2ª instâncias em um mesmo prédio, situado à Rua Tomaz Gonzaga, 868 – Lourdes, em Belo Horizonte, no edifício cedido pelo Governo do Estado de Minas que, outrora, abrigou a sua Secretaria de Planejamento – SEPLAG.